Instruções gerais sobre emissão de NFC-e

Muita gente tem muitas dúvidas sobre questões de emissão de notas fiscais de venda ao consumidor. Criamos então esse guia básico de informações sobre emissão de NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor – Eletrônica). Esse é o tipo de NF emitida pelo sistema em conformidade com a legislação nacional e local (SEFAZ dos Estados).

O novo modelo de Nota Fiscal trás uma enorme flexibilidade ao varejo dispensando toda complexidade do uso de ECF com TEF, impressoras fiscais, lacres, movimentações das impressoras, leituras e reduções da impressora são coisas que por exemplo deixaram de existir com a adoção no novo modelo de Nota Fiscal.

 

REQUISITOS PARA NFC-E VIA SIMPLES CONTROLE

1 – Verificar com o contador se a empresa está apta (habilitada) para emissão de NFC-e, senão solicitar adesão junto ao SEFAZ do seu estado.

2 – Possuir ou comprar um certificado digital do tipo A1 (o Simples Controle somente trabalha com o certificado digital do tipo A1) – Este certificado irá ‘Assinar Digitalmente’ as Notas Fiscais emitidas on-line diretamente nos servidores da SEFAZ.

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

1 – A NFC-e foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 01/2013, que alterou o Ajuste Sinief nº 07/2005 (Nota Fiscal Eletrônica – NF-e). Em Alagoas foi via o Decreto 43.606/2015: Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no âmbito estadual.

2 – Não é obrigado usar impressora fiscal lacrada (ECF), pode-se usar TODA E QUALQUER IMPRESSORA do tipo laser, seja em bobina de papel 80mm, em A4 ou outro formato qualquer. Na verdade se o cliente desejar pode apenas receber no e-mail ou SMS sem precisar imprimir.

3 – Não há autorização de equipamentos, nem homologações. Você pode trocar a impressora por outra a qualquer momento, ou mudar sua loja de lugar sem precisar comunicar a SEFAZ sobre a realocação das impressoras.

4 – As Notas Fiscais (NFCe) são geradas em tempo real (via internet) no servidor do RECEITA (SEFAZ), não precisa de transmissão futura.5 – Desobrigação do uso de TEF (PAF) para cartões, podendo usar maquinetas avulsas (sem fio tipo Moderninha POS do PagSeguro).

5 – Documentação NFC-e Nacional – http://nfce.encat.org/empresario/

 

IMPRESSORAS INDICADAS

Para emitir NFC-e impressa durante a venda com o Simples Controle, recomendamos usar as impressoras não fiscais abaixo listadas:

1 – BEMATECH MP4200 USB ou SEM FIO para o formato de impressão em cupom de 80mm térmico.

2 – Qualquer impressora LASER USB ou SEM FIO para o formato de impressão em folha de papel A4.

Em caso de dúvidas nosso time está a disposição para ajudar via [email protected]

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